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GRÁVIDAS FORA DE ÁREAS INSALUBRES

Atenção Empresários: Decreto da Ex-Presidente Dilma Proíbe Gestantes de trabalhar em área Insalubre. Confira a Lei na Integra: LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A: Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. Parágrafo único. (VETADO). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2016. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Nilma Lino Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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